A União Europeia começou a aplicar multas e exigências de transparência do AI Act, sua lei de inteligência artificial, contra modelos de alto risco. No mesmo mês, a Câmara dos Deputados avança na votação do PL 2338, projeto de lei brasileiro que adota a mesma abordagem europeia de regulação por risco. O efeito é imediato: empresas de IA e plataformas digitais no Brasil correm para se adequar a um padrão internacional que já tem dentes.
O AI Act europeu entrou em vigor em 2024, mas as punições começam agora. A lei divide sistemas de IA em categorias por risco: os de "risco inaceitável" são banidos, os de "alto risco" precisam de testes rigorosos e transparência máxima, e os de "risco mínimo" têm menos restrições. Uma IA que decide se um cliente recebe crédito ou se um candidato é entrevistado entra na categoria de alto risco. As multas podem chegar a 6% do faturamento global anual de uma empresa, um valor que assusta até os gigantes tecnológicos.
A Câmara brasileira está na reta final de votação do PL 2338, que copia a estrutura europeia. O projeto divide riscos em categorias semelhantes e exige conformidade de startups a bancos. Uma das razões é óbvia: empresas que operam nos dois mercados precisam de um padrão único para não triplicar custos de adaptação. Outra é política. A pressão regulatória da UE criou um precedente que virou quase obrigatório globalmente. "O modelo europeu é a referência porque é o único que já começou a punir", comentou um parlamentar envolvido nas discussões, resumindo por que o Brasil copia em vez de inovar.
O impacto recai primeiro sobre quem desenvolve IA. Empresas pequenas que criam modelos de linguagem precisam agora documentar dados de treinamento, submeter a auditorias e manter registros detalhados. Para startups com 20 pessoas, isso significa contratar compliance ou engenheiros de segurança. Para os gigantes como OpenAI e Meta, é despesa menor, mas ainda significativa. Um pequeno negócio de IA pode gastar entre 100 mil e 500 mil reais em conformidade anual, segundo estimativas do setor.
O segundo impacto é sobre plataformas que usam IA. Bancos que empregam sistemas de crédito automático precisam agora explicar por que um pedido foi rejeitado. Redes sociais que usam algoritmos de recomendação precisam permitir controle do usuário. No Brasil, isso chega quando os bancos digitais estão expandindo decisões automatizadas. O PL 2338 força transparência que antes era opcional. Empresas que resistem viram-se diante de duas frentes: a Bruxelas puniu quem ignorou, e o Brasil está votando para fazer igual.
Por que importa: o custo de adequação à regulação europeia sobe os preços de serviços de IA oferecidos no Brasil. Startups que querem vender crédito automático, análise de risco ou recomendação de produtos ficam mais caras para bancos e varejistas porque precisam investir em conformidade. No curto prazo, isso pode afastar inovação menor. No longo prazo, elimina práticas perigosas como sistemas de IA sem auditoria decidindo sobre empregos e dinheiro. O PL 2338 deve virar lei antes do fim do ano, criando um piso regulatório que valerá para todos os que operam aqui. Quem não se adequar sofrerá multas que podem atingir 2% a 5% do faturamento local, proporcionais ao tamanho de cada empresa.